norma nº 2695/2014

LEI Nº 2.695/2014 
Súmula: “Dispõe sobre a colocação de 
banheiros químicos adaptados às 
pessoas com deficiência nos eventos 
realizados no Município de Araucária, 
conforme especifica”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Nos eventos realizados no Município de Araucária em que haja a 
exigência de colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros 
adaptados às pessoas com deficiência. 
Art. 2º. O uso do banheiro químico adaptado será de exclusividade da 
pessoa com deficiência e ao acompanhante desta, na condição de assistente. 
Art. 3º. A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será 
estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em 
conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, 
porém, nunca menor do que 10% (dez por cento) do quantitativo de banheiros a serem 
instalados. 
Art. 4º. O não cumprimento desta Lei implica no lançamento de multa a 
ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 
Parágrafo único. A descrição da infração e o valor da multa serão 
estipulados por regulamento próprio do Poder Executivo Municipal 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de abril de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 3272/2014