norma nº 3956/2022

LEI N° 3.956, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terreno urbano, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se especificam:
I - lote de terreno urbano, de forma triangular, sob denominação “A” da quadra
07 (sete), da Planta Jardim Tropical, sito no bairro Passaúna, desta Cidade, com a área de 133,79
m² (cento e trinta e três metros e setenta e nove decímetros quadrados), distante 23,70 metros da
Rua Guerino Dea, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 16,10 metros para a Rua
José Biscaia; pelo lado direito em 16,63 metros com o lote “B”, pelo lado esquerdo em 22,77
metros com propriedade dos herdeiros de Boleslau Wzorek, conforme matrícula nº 39.324 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária; 
II - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “B” da quadra 07
(sete), da Planta Jardim Tropical, sito no bairro Passaúna, desta Cidade, com a área de 138,70 m²
(cento e trinta e oito metros e setenta decímetros quadrados), distante 15,60 metros da Rua
Guerino Dea, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 8,10 metros para a Rua José
Biscaia; pelo lado direito em linhas quebradas de 13,43 metros e 8,22 metros, totalizando 21,65
metros, sendo 10,80 metros com o lote “C”, 8,22 metros e 2,63 metros com o lote “D”; pelo lado
esquerdo em 16,63 metros com o lote “A” e, finalmente pelos fundos em 4,15 metros com
propriedade de herdeiros de Boleslau Wzorek, conforme matrícula nº 39.325 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária;
III - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “C” da quadra
07 (sete), da Planta Jardim Tropical, sito no bairro Passaúna, desta Cidade, com a área de 150,43
m² (cento e cinquenta metros e quarenta e três decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 8,30 metros para a Rua Guerino Dea; pelo lado direiro em 16,14
metros com o lote “D”; pelo lado esquerdo em 15,60 metros com a Rua Jose Biscaia. E,
finalmente pelos fundos em 10,80 metros com o lote “B”, conforme matrícula nº 39.326 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária; 
IV - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “D” da quadra
07 (sete), da Planta Jardim Tropical, sito no bairro Passaúna, desta Cidade, com a área de 128,48
m² (cento e vinte e oito metros e quarenta e oito decímetros quadrados), distante 8,30 metros da
Rua José Biscaia, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 6,22 metros para a Rua
Lei nº 3.956/2022 - pág. 2/2
Guerino Dea; pelo lado direito em linhas quabradas de 6,40 metros e 15,03 metros, totalizando
21,43 metros com o lote “E”; pelo lado esquerdo em linhas quebradas de 16,14 metros, 2,63
metros e 8,22 metros, totalizando 26,99 metros, sendo 16,14 metros com o lote “C”, 2,63 metros e
8,22 metros com o lote “B”; e finalmente pelos fundos em 3,62 metros com propriedade de
herdeiros de Boleslau Wzorek, conforme matrícula nº 39.327 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária; 
V - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação “E” da quadra 07
(sete), da Planta Jardim Tropical, sito no bairro Passaúna, desta Cidade, com a área de 156,57 m²
(cento e cinquenta e seis metros e cinquenta e sete decímetros quadrados), distante 14,52 metros
da Rua José Biscaia, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,48 metros para a Rua
Guerino Dea; pelo lado direito em 15,09 metros o lote “F”; pelo lado esquerdo em linhas
quebradas de 15,03 metros e 6,40 metros, totalizando 21,43 metros com o lote “D”; e, finalmente
pelos fundos em 6,50 metros com propriedade de herdeiros de Boleslau Wzorek, conforme
matrícula nº 39.328 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária; 
VI - lote de terreno urbano, de forma triangular, sob denominação “F” da quadra
07 (sete), da Planta Jardim Tropical, sito no bairro Passaúna, desta Cidade, com a área de 137,78
m² (cento e trinta e sete metros e setenta e oito decímetros quadrados), distante 24,00 metros da
Rua José Biscaia, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 18,50 metros para a Rua
Guerino Dea; pelo lado direito em 21,19 metros com propriedade de herdeiros de Boleslau
Wzorek; pelo lado esquerdo em 15,09 metros com o lote “E”, conforme matrícula nº 39.329 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 44907/2022