norma nº 3964/2022

LEI N° 3.964, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Dia e da Sema￾na Municipal de Combate ao trabalho Infantil
no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia de Combate ao Trabalho Infantil, a ser
comemorado anualmente no dia 12 de junho, dia em que é lembrado mundialmente o
combate ao Trabalho Infantil.
Art. 2º Fica instituída no âmbito do Município de Araucária, a Semana
Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, que passa a integrar o calendário oficial de
eventos do Município, a ser realizada, anualmente, na semana em que recai o dia 12 de
junho, “Dia Mundial contra o Trabalho Infantil”.
Art. 3º Durante a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil,
poderá ser desenvolvido o programa de combate no âmbito da rede pública municipal de
educação, com apoio de especialistas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, do Conselho Tutelar e demais profissionais que possam contribuir na abordagem
do tema:
I - desenvolver ações educativas, preventivas e assistenciais, de acordo
com as informações apresentadas, adaptadas aos diferentes segmentos da população,
como crianças, adolescentes, educadores, dentre outros;
II - promover estratégias para a prevenção e combate ao trabalho infantil;
III - organizar um sistema de capacitação de profissionais da área da
educação, especialmente da Rede Pública Municipal, por meio de cursos, treinamentos,
seminários para atuarem no combate e prevenção ao trabalho infantil.
Art. 4º As campanhas de Combate ao Trabalho Infantil poderão ser
empreendidas através das seguintes iniciativas, dentre outras possíveis, para
esclarecimento geral da população:
I - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de
educação;
Lei nº 3.964/2022 - pág. 2/2
II - criação de cartilhas e folhetos explicativos para a população em geral;
III - campanhas em locais públicos de grande circulação ou campanhas
focadas em públicos específicos;
IV - divulgação dos endereços e telefones das unidades de atendimento
para informação e encaminhamento através dos meios de comunicação de ampla
divulgação e circulação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 83580/2022