norma nº 3965/2022

LEI N° 3.965, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa NATAL SEM FOME no âmbito do Mu￾nicípio de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado O Poder Executivo a instituir na cidade de Araucária, o
Programa NATAL SEM FOME que objetiva a sensibilização e mobilização da comunidade
Araucariense para a arrecadação de alimentos e brinquedos para distribuição às famílias
carentes, durante a semana do Natal.
Art. 2º O Programa NATAL SEM FOME terá início dia 1º de Dezembro de cada
ano.
Art. 3º A distribuição dos itens arrecadados, será feita para pessoas em situação
de vulnerabilidade, e poderá ficar a cargo da Secretária Municipal de Assistência Social, que
analisará seu cadastro interno de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º O Programa NATAL SEM FOME poderá se valer de convênios e parcerias
com a iniciativa privada, com órgãos públicos, sociedade civil e organizações não
governamentais, para ações que possibilitem sua efetiva execução, que é a arrecadação e
distribuição de alimentos e brinquedos para a população carente de Araucária nas festividades do
Natal.
Art. 5º A Campanha poderá contar com apoio das entidades da sociedade civil
não governamental, e a quem interessar como voluntariado.
Art. 6º As normas e critérios para a execução do Programa NATAL SEM FOME
serão estabelecidos em regulamento, que poderá ser editado pelo Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de agosto de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 83471/2022