norma nº 3966/2022

LEI N° 3.966, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – lote de terreno urbano, de formato irregular, sob denominação “A”, com a
área de 738,74 m2 (setecentos e trinta e oito metros e setenta e quatro decímetros quadrados),
sito no bairro BOQUEIRÃO, Araucária-PR, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em
35,15 metros para a Rua Targino Silva; pelo lado direito em 19,69 metros com a propriedade dos
Herdeiros de Joaquina Tonchak; pelo lado esquerdo em 18,65 metros com a propriedade dos
Herdeiros de Joaquina Tonchak; e, finalmente pelos fundos em 33,40 metros com propriedade dos
Herdeiros de Joaquina Tonchak, conforme matrícula n° 49.049 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
II – lote de terreno urbano sob denominação “12-5”, da quadra “M” da Planta
JARDIM INDUSTRIAL II, desta Cidade com a área de 224,00 m2 (duzentos e vinte e quatro
metros quadrados) sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 8,00 metros com o lote 16-5
atingido pelo alargamento da Rua Coleiro; pelo lado direito em 28,00 metros com o lote 13-5; pelo
lado esquerdo em 28,00 metros sendo 13,00 metros com o lote 03 e 15,00 metros com o lote 04;
e finalmente pelos fundos em 8,00 metros sendo 6,50 metros com o lote 01-5 e 1,50 metros com o
lote 02-5, conforme matrícula n° 20.550 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – lote de terreno urbano sob denominação “13-5”, da quadra “M” da Planta
JARDIM INDUSTRIAL II, desta Cidade, com a área de 224,00 m2 (duzentos e vinte e quatro
metros quadrados) sem benfeitorias confrontando-se: pela frente em 8,00 metros com o lote 16-5
atingido pelo alargamento da Rua Coleiro; pelo lado direito em 28,00 metros com o lote 14-5; pelo
lado esquerdo em 28,00 metros com o lote 12-5 e finalmente pelos fundos em 8,00 metros sendo
5,50 metros com o lote 02-5 e 2,50 metros com o lote 03-5, conforme matrícula n° 20.551 do
Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
IV – lote de terreno urbano sob denominação “14-5” da quadra “M” da Planta
JARDIM INDUSTRIAL II, desta Cidade, com a área de 210,00 m2 (duzentos e dez metros
quadrados) sem benfeitorias confrontando-se: pela frente em 7,50 metros com o lote 16-5 atingido
pelo alargamento da Rua Coleiro; pelo lado direito em 28,00 metros com o lote 15-5; pelo lado
Lei nº 3.966/2022 - pág. 2/2
esquerdo em 28,00 metros com o lote 13-5 e finalmente pelos fundos em 2,50 metros sendo 4,50
metros com o lote 03-5 e 3,00 metros com o lote 04-5, conforme matrícula n° 20.552 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
V – lote de terreno urbano sob denominação “15-5” da quadra “M” da Planta
JARDIM INDUSTRIAL II, desta Cidade, com a área de 376,00 m2 (trezentos e setenta e seis
metros quadrados) sem benfeitorias, confrontado-se: pela frente em 7,50 metros com o lote 16-5,
atingido pelo alargamento da Rua Coleiro; pelo lado direito em 34,40 metros com a faixa não
edificável do córrego; pelo lado esquerdo em 28,00 metros com o lote 14-5 e finalmente pelos
fundos em 27,50 metros sendo 4,00 metros com o lote 04-5, 7,00 metros com o lote 05-5, 7,00
metros com o lote 06-5 e 3,60 metros com o lote 07-5, conforme matrícula n° 20.553 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 54937/2021