norma nº 3968/2022

LEI N° 3.968, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Transfere imóveis, por doação, de propriedade do
Município de Araucária para a Companhia Munici￾pal de Habitação de Araucária – COHAB – Arau￾cária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para fins
de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária – COHAB –
Araucária, criada pela Lei nº 1.559, de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s
1.575, de 04 de julho de 2005, 1.640, de 18 de maio de 2006 e 2.008, de 10 de julho de 2009, os
lotes de terreno urbano de patrimônio do Município, abaixo especificados:
I – o lote de terreno urbano, sob a denominação de “lote 5C (cinco-cê), com a
área de 51,00 m2 (cinquenta e um metros quadrados) da Planta de Subdivisão de Nicolau Muloto,
desta cidade de Araucária, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente, em 8,50 metros, com a
Rua Eva Wolski; pelo lado direito em 12,00 metros, com o lote 4; e pelo lado esquerdo em 15,00
metros, com o lote 5 A, imóvel esse de forma triangular, conforme matrícula nº 6.282, de 19 de
maio de 1981, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária;
II – o lote de terreno urbano sob nº 03 (três), da Quadra nº 01 (hum), da Planta
VILA TEREZA, desta Cidade, com a área de 537,00 m2 (quinhentos e trinta e sete metros
quadrados), sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente, em 12,50 metros, com a Rua nº 06;
pelo lado direito, em 37,00 metros, com o lote 02; aos fundos, com o Ribeirão da Cachoeira; e,
finalmente, pelo lado esquerdo, em 44,00 metros, com o lote 04, da referida Planta, conforme
matrícula nº 9.365, de 16 de novembro de 1983, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Araucária;
III – o lote de terreno urbano sob denominação de Lote “4-B”, com 256,25 m2
(duzentos e cinquenta e seis metros e vinte e cinco decímetros quadrados), medindo por um lado
28,00 m (vinte e oito metros), em divisa com o lote 03; em 20,00 m (vinte metros) divisando com o
lote 4-A; em 12,00 m (doze metros), em divisa com o lote 5-C; e, finalmente 12,50 m (doze metros
e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Eva Wolski, conforme matrícula nº 10.370, de 19 de
julho de 1984, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araucária.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos à destinação específica.
Art. 3° Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação Araucária para os fins previstos na referida Lei n° 1.559, de 19 de abril de 2005 e
alterações.
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Parágrafo único. Os lotes doados reverterão automaticamente ao domínio do
Município se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 39752/2021