norma nº 3969/2022

LEI N° 3.969, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Municí￾pio, com base em anulação parcial de dota￾ção orçamentária, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), na forma em que espe￾cifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0122.0005.2276
Atividade:Manter a estrutura administrativa e de infraestru￾tura do sistema de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0122.0005.2276
Atividade: Manter a estrutura administrativa e de infraestru￾tura do sistema de saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de con￾sumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 50.000,00
Lei nº 3.969/2022 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 63223/2022