norma nº 3971/2022

LEI N° 3.971, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentá￾ria, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil re￾ais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal
Funcional Programática:
45.001.0009.0272.0017.2263
Atividade:Manter a folha de pagamento de benefícios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390860000 - Compensações a
regimes de previdência
01040 - Regime Próprio de Previdên￾cia Social- Exercício corrente
R$ 400.000,00
Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal
Funcional Programática:
45.001.0009.0272.0017.2263
Atividade:Manter a folha de pagamento de benefícios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390860000 - Compensações a
regimes de previdência
01551 - Compensação entre Regimes
Previdenciários
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Fundo de Previdência do Município de Araucária
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal
Funcional Programática:
45.001.0009.0272.0017.2263
Atividade: Manter a folha de pagamento de benefícios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390980000 - Despesas do or￾çamento de investimento
01551 - Compensação entre Regimes
Previdenciários
R$ 200.000,00
Fundo de Previdência do Município de Araucária
Lei nº 3.971/2022 - pág. 2/2
Unidade Orçamentária: 45.001 Fundo de Previdência Municipal
Funcional Programática:
45.001.0009.0272.0017.2263
Atividade: Manter a folha de pagamento de benefícios
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390980000 - Despesas do or￾çamento de investimento
01040 - Regime Próprio de Previdên￾cia Social- Exercício corrente
R$ 400.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 600.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 71789/2022