norma nº 2694/2014

LEI Nº 2.694/2014 
Súmula: “Fica instituído o Dia Rosa – O 
Dia da Sua Mamografia Anual, e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituído o Dia Rosa – O Dia da Sua Mamografia Anual, a 
ser realizada no mês do aniversário da paciente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal determinará a inclusão do 
Dia Rosa no Calendário Oficial do Município de Araucária. 
Art. 2º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, as Unidades 
Básicas de Saúde de Araucária emitirão um Cartão Rosa para as mulheres com mais de 
40 (quarenta) anos, onde constará o agendamento da mamografia, além de informações 
sobre a importância da prevenção do câncer de mama. 
Parágrafo único. Em caso de diagnóstico positivo, o Município tomará as 
medidas cabíveis e urgentes para os tratamentos necessários. 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde normatizará a referida Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias contados da sua publicação, em consonância com a política 
de atenção à saúde da mulher do Município de Araucária. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 11 de abril de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 3279/2014