| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3972 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências. |
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LEI N° 3.972, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a instalar nas Unidades Básicas de Saúde – UBS informativos a respeito dos atendimentos realizados nas referidas unidades, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo avisos e explicações acerca dos atendimentos realizados nas UBS – Unidades Básicas de Saúde. Parágrafo único. Deverá ficar explícito nos cartazes e/ou avisos o que poderá ser atendido ou não. Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 08 de setembro de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo 86356/2022