norma nº 3973/2022

LEI N° 3.973, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Declara de utilidade pública a Associação
Amigas do Bairro Campina da Barra
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro
Campina da Barra, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n°
10.621.250/0001-00, com foro na Travessa Isaura Ferreira da Costa, nº 152, Bairro
Campina da Barra, CEP: 83.709-692, no município de Araucária, Estado do Paraná,
registrada em 17 de setembro de 2008.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do
Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade
por mais de 12 (doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio
conhecimento do Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os
objetivos do estatuto originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o
prazo, se pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório
competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício
específico de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados
ou mantenedores, sob qualquer forma;
Lei nº 3.973/2022 - pág. 2/2
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento
de finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 86342/2022