| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3974 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Acresce vagas ao cargo de Educador Social, constante do Anexo III da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme específica. |
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LEI N° 3.974, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 Acresce vagas ao cargo de Educador Social, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ampliadas as vagas para o cargo de Educador Social, constante do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e suas alterações, nos seguintes termos: CARGO N° DE VAGAS AMPLIADAS N° TOTAL DE VAGAS Educador Social 40 101 Parágrafo único. As atividades inerentes ao cargo das vagas acima ampliadas são aquelas discriminadas no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações pertinentes previstas na Lei Orçamentária Anual do Município. Art. 3° A presente Lei entra em vigência na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 08 de setembro de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo 57078/2022