norma nº 3975/2022

LEI N° 3.975, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o programa “Selo Amigos do Pet” do muni￾cípio de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Selo Amigos do Pet", destinado à concessão
de descontos em consultas, tratamentos e medicamentos veterinários no Município de Araucária.
Parágrafo único. O Selo Amigos do Pet só poderá ser utilizado pelos
profissionais e locais que atenderem ao disposto do Art. 2º desta Lei.
Art. 2º Os médicos veterinários, clínicas veterinárias, hospitais veterinários,
farmácias veterinárias e demais profissionais e estabelecimentos do ramo médico-veterinário
interessados em participar do Programa "Selo Amigos do Pet", deverão credenciar-se junto à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, atendidas às condições estabelecidas em edital.
Parágrafo único. Como contrapartida à participação no Programa “Amigos do
Pet”, os profissionais e estabelecimentos referidos no “caput” deverão oferecer descontos aos
consumidores em seus produtos e/ou serviços, em conformidade com o disposto no edital de
credenciamento.
Art. 3º Cabe ao poder executivo realizar campanhas de incentivo, com a
divulgação dos estabelecimentos e profissionais cadastrados no programa “Selo Amigos do Pet”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 86336/2022