norma nº 3976/2022

LEI N° 3.976, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre atendimento preferencial para pes￾soas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófi￾ca e Esclerose múltipla, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Araucária, obrigados a
incluírem na fila de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e deficientes, as
pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica e Esclerose múltipla.
Art. 2º Fica permitido as pessoas com Esclerose múltipla e Esclerose Lateral
Amiotrófica, estacionarem em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência.
Art. 3º Fica permitido às pessoas com Esclerose múltipla e Esclerose Lateral
Amiotrófica ter acesso aos assentos preferenciais. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias,
contado de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 86331/2022