norma nº 3958/2022

vidio CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.958, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Projeto “Cabide Solidário, Se
puder doe se precisar pegue” no Município
de Araucária.
Art. 1º Dispõe sobre a instituição do Projeto Cabide Solidário,
objetivando promover através da Secretaria da Assistência Social, a
autoestima e a valorização das famílias beneficiadas através de doação de
roupas, sapatos, e principalmente no inverno, de agasalhos e cobertores.
Art. 2º Devem ser destinados locais para a instalação de caixas
coletoras nos postos de saúde, escolas e órgãos públicos municipais
(dependências da Prefeitura, Secretarias Municipais e na Câmara Municipal
de Vereadores), para a arrecadação de roupas, calçados e cobertores.
Art. 3º No final de cada mês, serão distribuídas as arrecadações, em
espaço organizado e humanizado, para que as famílias sejam bem
acolhidas, dentro do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS,
onde possam escolher e experimentar as roupas e calçados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:47:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=1329008&c=Y 3K92B