norma nº 3959/2022

vd CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.959, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
“Serviço de Planejamento Familiar” para atender
as famílias de baixa a renda e a todas as
pessoas e casais do Município de Araucária que
desejarem planejar suas famílias, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica, por força desta Lei, criado no Município de Araucária, através
das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, o Serviço de
Planejamento Familiar, destinado a prestar assistência educacional às pessoas e
casais que desejarem planejar suas famílias.
Art. 2º Compete ao aludido serviço, prestar aos casais e pessoas em idade
fértil, amplos esclarecimentos sobre Planejamento Familiar, diretamente ou
através de cursos ministrados por técnicos especializados — médicos, psicólogos,
assistentes sociais, enfermeiros, sobre os meios de concepção e anticoncepção
existentes, naturais, físicos, químicos, cirúrgicos, bem como as vantagens e
desvantagens de cada um.
Art. 3º A intervenção dos profissionais da saúde deverá respeitar o
princípio constitucional de que a escolha do método anticoncepcional é direito da
pessoa e do casal, sendo vetado qualquer procedimento coercitivo da parte deles
ou das instituições oficiais e privadas, executoras do programa.
Art. 4º A intervenção dos profissionais de saúde deve estar pautada no
pressuposto básico de que os indivíduos ou casais têm direito à escolha dos
padrões de reprodução que lhes convier, e para tanto, todos os procedimentos do
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:46:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com .br/cma/validadoc/H/v=132899&c=7K3IN4.
Serviço de Planejamento Familiar, devem vir acompanhados de educação em
saúde.
Art. 5º Os interessados na anticoncepção cirúrgica, após orientação e
plenamente de acordo, antes de se submeter à cirurgia, deverão preencher
requerimento padrão, no qual o paciente assinará como aceitando. O cônjuge,
que poderá ser substituído por outra pessoa idônea e maior de idade, assinará
como testemunha.
Art. 6º O Serviço de Planejamento Familiar incluirá o tratamento da
infertilidade para casais sem filhos, orientação para noivos, jovens e
adolescentes, com uma ampla assistência cultural e médica à família.
Art. 7º A execução de uma política de orientação sexual deve fazer parte
dos serviços de Planejamento Familiar.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:46:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com .br/cma/validadoc/H/v=132899&c=7K3IN4.