norma nº 3960/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.960, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de dispositivo de segurança
denominado “Botão de Pânico” nas
escolas da rede municipal.
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança do tipo (botão de pânico), nas escolas públicas da rede de ensino da
Cidade de Araucária.
81º O botão de pânico deverá ser instalado em local da escola onde haja
restrição por questão funcional de acesso a alunos de modo a evitar o
acionamento desnecessário.
8 2º Entende-se por botão de pânico o equipamento formado por um
receptor e botão de acionamento que será usado para enviar sinal de alerta para
uma central de monitoramento que deverá estar instalada na sede da Guarda
Municipal.
Art. 2º As escolas públicas deverão ser adequadas às disposições desta
Lei nos prazos abaixo, contados a partir da identificação daquelas com o maior
número de alunos ou propensas em razão do local onde estão localizadas, ou que
já ocorreram casos de violência.
Art. 3º Para a implementação do botão de pânico o Poder Executivo
poderá realizar convênios e parcerias com órgãos e instituição Federal ou
Estadual, bem como com universidade e empresa privada.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
em conjunto com a Guarda Municipal, estabelecerá a forma de implantação do
botão de pânico previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:44:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=132897&c=V106H7.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:44:33.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=132897&c=V106H7.