norma nº 3961/2022

vd CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.961, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Institui no Município Araucária a criação do
Banco de Cabelo como incentivo à doação
para confecção de próteses capilares e
perucas a serem doadas a pessoas em
tratamento de saúde e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado o Banco de Cabelos, como incentivo à doação para
confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente
às pessoas que estão em processo de quimioterapia, com alopecia, calvície,
dentre outros problemas que causam queda de cabelo, no Município de
Araucária.
Art. 2º As perucas e próteses capilares produzidas serão distribuídas
para pessoas previamente cadastradas e para aquelas que se encontram em
vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo promoverá a regulamentação da
presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:45:09.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1328988c=E44SZ2.