norma nº 3962/2022

viga CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.962, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão
de Educação Ambiental em Araucária/PR,
responsável por fomentar iniciativas
sustentáveis na educação municipal de ensino,
visando implementar ações educativas
relacionadas à coleta de lixo, bem como
providenciar a destinação adequada dos
resíduos sólidos e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação
Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação
municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à
coleta, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Art. 2º Serão objetivos da Comissão de Educação Ambiental:
| — Aplicar o estabelecido nas diretrizes da Política Municipal de Educação
Ambiental;
Il — Discutir e planejar ações junto à comunidade a qual a escola esteja
instalada;
Ill — Promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a
educação ambiental dentro das escolas e elaborar cartilhas sobre a importância
da redução do lixo produzido, a separação de materiais recicláveis e não
recicláveis e o encaminhamento dos dejetos de forma adequada;
IV — Participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à conservação
e preservação do meio ambiente;
V — Realizar exposições com a finalidade de divulgação dos trabalhos
realizados pela Comissão de Educação Ambiental com vistas a fomentar tais
iniciativas e integrar informações de sustentabilidade em seu ciclo de relatórios;
A Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:43:42.
Ear.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=132896&c=9WR440.
VI — Organizar gincanas ecológicas interclasses com o objetivo de ampliar a
participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis;
VIl — Fomentar iniciativas de compostagem dos resíduos orgânicos para a
utilização em hortas locais;
VIII — Estimular ações para que não haja a mistura e contaminação dos
materiais recicláveis com os resíduos orgânicos no momento de sua retirada;
IX — Firmar acordos, convênios com entidades públicas, organizações da
sociedade civil (OSC), catadores individuais ou cooperativas de catadores
formais que não possuam fins lucrativos e que sejam constituídas
exclusivamente por catadores de materiais recicláveis;
X — Implementar lixeiras em números suficientes, para descarte de resíduos
sólidos de acordo com a categoria do lixo produzido, bem como providenciar a
substituição das lixeiras que estiverem danificadas.
Art. 3º O Executivo regulamentará a forma de constituição da Comissão
de Educação Ambiental, que poderá ser formada por, pelo menos, um
profissional dentre os alocados na unidade escolar direta, parceira, e/ou
associações de pais e mestres, podendo também ser integrado pelas
organizações da sociedade civil, instituições do ramo da reciclagem, para
realizar os trabalhos junto de familiares e da comunidade do entorno.
Art. 4º Os servidores públicos integrantes da Comissão de Educação
Ambiental, poderão obter pontuação para evolução funcional da carreira, como
forma de estimular a participação destes nas referidas iniciativas, conforme
Decreto a ser regulamentado pelo Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de agosto de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
A Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 08/09/2022 as 14:43:42.
Ear.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=132896&c=9WR440.