norma nº 3977/2022

LEI N° 3.977, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Institui no Município de Araucária o “Concurso de
Decoração Natalina” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui no Município de Araucária o "Concurso de Decoração Natalina",
com objetivo de motivar a população a decorar a parte externa de suas residências e
estabelecimentos empresariais, visando o embelezamento da cidade no período de festejos de
Natal e Ano Novo.
Art. 2º O Concurso instituído por esta Lei será realizado pela Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo - SMCT, nos meses de novembro e dezembro, conforme
cronograma a ser publicado em Edital.
Art. 3º Poderão participar do concurso todos os contribuintes estabelecidos e
residentes em Araucária/PR, que estiverem em dia com suas obrigações fiscais.
Art. 4º Os concorrentes deverão estar com a decoração pronta para realizar a
inscrição, devendo permanecer decorada até o dia 06 de janeiro do ano subsequente.
Art. 5º O julgamento das decorações natalinas poderá ser feito por Comissão
Julgadora ou por Voto Popular, com critérios a serem definidos em Edital.
§ 1º Em caso de julgamento por Comissão Julgadora, esta será nomeada pelo
Chefe do Executivo.
§ 2º Em caso de Votação Popular, o resultado será autenticado pela Comissão
Organizadora, nomeada pelo Chefe do Executivo.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer premiação em
bem móvel e/ou pecúnia, que terá sua forma extensão prevista em Edital.
Parágrafo único. A premiação será fixada pelo Poder Executivo Municipal de
acordo com a estimativa da receita da lei orçamentária.
Art. 7º A divulgação da realização do concurso, objeto desta Lei, será promovida
pelo Poder Executivo Municipal, através dos meios de comunicação.
Art. 8º Os inscritos no Concurso de Decoração Natalina de Araucária/PR, de
acordo com esta Lei, autorizam a Prefeitura Municipal de Araucária/PR a fazerem uso das
imagens para divulgação e acervo.
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Art. 9º Poderá o Poder Executivo celebrar parcerias / convênios com o objetivo
de fomentar a divulgação, inscrever os concorrentes e obter a premiação para o Concurso.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria no orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 76417/2022