norma nº 3978/2022

LEI N° 3.978, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar
em toda a rede de ensino Municipal de Araucária
o Registro de Classe Online e dá outras providên￾cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Araucária, a implantar em toda a
Rede Municipal de Ensino o Registro de Classe Online dispensando o Livro de Registro de Classe
impresso.
Art. 2° O acesso ao sistema de Registro de classe dar-se-á através de
computadores, notebooks, tablets e smartphone do próprio usuário, ou qualquer outro meio
eletrônico disponibilizado pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 3º A Secretária Municipal de Educação será responsável por:
I - Disponibilizar equipamentos de informática e sinal de internet de alta
velocidade, necessários à utilização do sistema, responsabilizando-se pelas despesas e
manutenção dos mesmos;
II - Zelar pela segurança das informações contidas no sistema, tendo em vista o
previsto no artigo 5º, da Lei Federal nº12. 527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o
acesso às informações pessoais;
III - Não permitir a utilização do Sistema por pessoas não autorizadas ou não
treinadas para tal, bem como impedir a indevida reprodução de Tutoriais;
IV - Conferir e validar matrizes curriculares autorizados no Estabelecimento de
Ensino e devidamente cadastrados no Sistema;
V - A Secretaria de Educação deverá disponibilizar às Unidades Educacionais
sob sua responsabilidade, os Tutoriais em cadernos e vídeos do Sistema Livro Registro de Classe
Online;
VI - Efetuar o treinamento/reciclagem dos técnicos indicados pela Unidade
Educacional e operacionalização do Sistema;
VII - Prestar suporte operacional e esclarecer dúvidas, quando solicitado.
Art. 4º O poder executivo poderá através de Instrução Normativa, estabelecer
normas para preenchimento do Registro de Classe Online.
Lei nº 3.978/2022 - pág. 2/2
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 89088/2022