norma nº 3979/2022

LEI N° 3.979, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a oferta de merenda escolar ade￾quada para alunos diabéticos, hipertensos ou
obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de oferta, por parte do Poder Executivo,
de alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por
outras moléstias devidamente comprovadas matriculados na Rede pública Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. Todos os casos de doenças deverão ser comprovados por
atestado médico.
Art. 2º O cardápio da alimentação de que trata o artigo 1° para alunos diabéticos,
hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação completa de
todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de diabetes,
hipertensão e obesidade para que estes recebam alimentação adequada.
Art. 4° O Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades da
sociedade civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, para a realização dos exames
necessários à constatação de diabetes, de hipertensão e de obesidade.
Art. 5° Caberá à Unidade de Alimentação e Merenda Escolar a responsabilidade
pela fiscalização do disposto nesta Lei e pela qualidade dos alimentos utilizados.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 89101/2022