norma nº 3980/2022

LEI N° 3.980, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo de Araucária a Insti￾tuir o programa “Adote um Atleta”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araucária a instituir o programa de
incentivo fiscal ao esporte amador e profissional “Adote um Atleta”.
Art. 2º O programa “Adote um Atleta” tem como principal objetivo incentivar o
esporte, prática e o desenvolvimento de atletas amadores e profissionais do Município de
Araucária.
Art. 3º Para ser beneficiário do programa instituído por esta Lei o atleta amador
deverá residir no Município de Araucária há pelo menos um ano, enquanto ao atleta profissional
fica dispensada a residência no Município, este poderá fazer jus a tal benefício se representar a
cidade de Araucária em evento esportivo profissional e oficial.
Art. 4º Poderão adotar atletas pessoas físicas ou jurídicas que sejam sujeitos
passivos da obrigação tributária.
Art. 5º As especificidades normativas para o alcance da finalidade desta Lei
deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e normatizada por Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 89107/2022