norma nº 3982/2022

LEI N° 3.982, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em superávit financeiro, no valor de R$
32.582,69 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e
dois reais e sessenta e nove centavos), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 32.582,69 (trinta e dois mil, quinhentos
e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para criação no exercício financeiro de 2022
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Prote￾ção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa
dos Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e 
restituições
03941 - Incentivo à pessoa com
defeciência -PcDII - Deliberação
012/2018 - Aquisição de Veículo
R$ 32.582,69
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 32.582,69
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer￾cício de 2022, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2154
Manter as 
unidades da SMAS
(Órgão Gestor, Pro￾teção Social Básica,
Proteção Social Es￾Apoio
 Administrativo
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 32.582,69
03941 -
Incentivo
à pessoa
com defe￾ciência -
Lei nº 3.982/2022 - pág. 2/2
pecial, Cadúnico,
Casa dos Conselho
Tutelar.
PcDII -
Delibera￾ção
012/2018
- Aquisi￾ção de
Veículo
Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Ação: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social
Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tu￾telar.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
 Medidas
Vínculo: 03941 - Incentivo à pessoa com defeciência -PcDII - Deliberação
012/2018 - Aquisição de Veículo
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 32.582,69
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 32.582,69
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 52330/2022