norma nº 3986/2022

LEI N° 3.986, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
Transfere imóveis para a Companhia Municipal
de Habitação de Araucária por doação, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, os lotes de
terrenos urbanos, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária, que abaixo se
especifica:
I – lote de terreno urbano sob n° 1 (hum) da quadra “F” da Planta JARDIM
SANTA HELENA, com a área de 1.408,00 m² (hum mil e quatrocentos e oito metros quadrados),
de forma triangular, confrontando-se: por um lado, em 128,00m, com a Rua nº 6; por outro lado,
em 130 m, com Albano Boutin; e, por outro lado, em 22,00 m, com a Rua n° 1, conforme matrícula
n° 2.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
II – o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-A, da
quadra “J” da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 232,09m2 (duzentos e trinta e dois metros e nove decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 11,55 metros para a Rua Aristides Hitner; pelo lado direito em
20,15 metros com a Rua Bernardino Lemos; pelo lado esquerdo em 18,34 metros com o lote 1-B;
e, finalmente pelos fundos em 12,67 metros com o lote 1-A da quadra 30 do Jardim Chantilly,
conforme matrícula n° 38.990 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
III – o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-B, da
quadra “J” da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 177,14m2 (cento e setenta e sete metros e quatorze decímetros quadrados), sem benfeitorias,
confrontando-se: pela frente em 10,10 metros para a Rua Aristides Hitner, distante 11,55 metros
da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 18,34 metros com o lote 1-A; pelo lado esquerdo
em 16,88 metros com o lote 1-C; e, finalmente, pelos fundos em 10,07 metros com o lote A-1 da
quadra 30 do Jardim Chantilly, conforme matrícula n° 38.991 do Cartório de Registro de Imóveis
de Araucária.
IV – o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-C, da
quadra “J” da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 145,68m2 (cento e quarenta e cinco metros e sessenta e oito decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 9,00 metros para a Rua Aristides Hitner, distante
21,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 16,88 metros com o lote 1-B; pelo
lado esquerdo em 15,58 metros com o lote 1-D; e, finalmente, pelos fundos em 9,00 metros com o
Lei nº 3.986/2022 - pág. 2/2
lote A-1 da quadra 30 do Jardim Chantilly, conforme matrícula n° 38.992 do Cartório do Registro
de Imóveis de Araucária.
V – o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-D, da
quadra “J”, da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 142,72m2 (cento e quarenta e dois metros e setenta e dois decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 10,00 metros para a Rua Aristides Hitner, distante
30,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 15,68 metros com o lote 1-C; pelo
lado esquerdo em linhas quebradas de 12,01 metros com o lote 1-E e 2,30 metros com o lote 16
da quadra 01 do Jardim Planalto, totalizando 14,31 metros; e, finalmente, pelos fundos em 8,81
metros com o lote A-1 da quadra 30 do Jardim Chantilly, conforme matrícula n° 38.993 do Cartório
de Registro de Imóveis de Araucária.
VI – o lote de terreno urbano, de forma irregular, sob denominação 1-E, da
quadra “J” da Planta JARDIM MENINO DEUS, sito no bairro COSTEIRA, desta Cidade, com área
de 358,11m2 (trezentos e cinquenta e oito metros e onze decímetros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando-se: pela frente em 44,49 metros para a Rua Aristides Hitner, distante
40,65 metros da Rua Bernardino Lemos; pelo lado direito em 12,01 metros com o lote 1-D; pelo
lado esquerdo em 7,00 metros com o lote 1 da quadra F do Jardim Santa Helena; e, finalmente,
pelos fundos em linhas quebradas de 16,95 metros com os lotes 14 e 15 da quadra 01 do Jardim
Planalto e 27,55 metros com os lotes 15 e 16 da quadra 01 do Jardim Planalto, totalizando 44,50
metros, conforme matrícula n° 38.994 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar os lotes de
terrenos urbanos transferidos, na eventualidade de estarem sujeitos a destinação específica.
Art. 3º Os imóveis aludidos nesta Lei serão utilizados pela Companhia Municipal
de Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 71038/2021