norma nº 3988/2022

LEI N° 3.988, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Inclui a campanha de prevenção ao câncer de
pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada anual￾mente no referido mês, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no calendário oficial de eventos do município de Araucária a
campanha de prevenção e disgnóstico do câncer de pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada
anualmente no referido mês.
Parágrafo único. Dezembro Laranja é uma campanha que tem como objetivo
conscientizar a população sobre o câncer de pele.
Art. 2º A data a que se refere o caput art. 1º poderá ser realizada anualmente
com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos.
Art. 3° Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta
Lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 95229/2022