norma nº 3990/2022

LEI N° 3.990, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o afixamento de cartazes nos Pet
Shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos
do ramo, no Município de Araucária, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo, no
Município de Araucária, devem afixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais, que
informe sobre o crime de maus tratos previsto no art. 319 do Código Penal e o disque denúncia –
190.
§ 1º O cartaz de que trata o “caput” deste artigo poderá ser produzido pelo
próprio estabelecimento ou advindo de órgãos públicos ou entidades de proteção animal.
§ 2º Os estabelecimentos poderão promover cartazes com informações a fim de
incentivar a doação de rações ou outros produtos à ONGs e protetoras.
Art. 2º É obrigatório os estabelecimentos comerciais, quando solicitado, aceitar a
colocação de cartazes de procura de animais perdidos, sob pena de multa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 95220/2022