norma nº 3992/2022

LEI N° 3.992, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a instituição do Programa de Aten￾dimento aos familiares de surdos e dá outras pro￾vidências no Município de Araucária..
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos, que
objetiva proporcionar a compreensão da linguagem gestual e aprendizagem da Língua Oficial dos
Surdos (Lei. 10.436/2002), em consonância com os seguintes objetivos:
I - criação, desenvolvimento e realização de campanhas educativas que
destaquem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da criança surda;
II - formação e capacitação em Libras para os familiares de surdos, de modo a
garantir que os mesmos possam ter melhor comunicação;
III - a Prefeitura do Município de Araucária, por meio das Unidades Educacionais
integrantes da Rede Municipal de Ensino promoverá cursos de aprendizagem da Língua Oficial
dos Surdos.
Art. 2º A aprendizagem de Libras do familiar do surdo é condição indispensável
para o acesso do familiar responsável pela sua criação aos programas de atendimento social
mantidos pela Municipalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que
couber, para que haja sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 95215/2022