norma nº 3993/2022

LEI N° 3.993, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o município de Araucária a instituir a
Semana Municipal de Orientação aos Idosos
contra fraudes no comércio eletrônico e vare￾jista, golpes de internet, empréstimos consig￾nados e pessoal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araucária a instituir a semana
municipal de orientação contra fraudes no comércio eletrônico e varejista, golpes de
internet, empréstimo consignado e pessoal; que tem como fundamentos:
I - a proteção integral da pessoa idosa;
II - a efetivação do direito à dignidade;
III - a não violência, discriminação e negligência contra a pessoa idosa;
IV - a preservação digna de sua saúde mental, moral, intelectual e
financeira;
V - o repúdio ao tratamento intimidatório despendido ao idoso.
Art. 2º A Semana Municipal de Orientação aos Idosos realizar-se-á
preferencialmente de forma anual na semana em que incluir o dia 1º de outubro (Dia
Internacional do Idoso).
Art. 3º A Semana Municipal de Orientação aos Idosos tem o objetivo
disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas, que contribuam para
reeducação da incidência de golpes e fraudes na internet, comércio eletrônico e varejista,
empréstimos consignados e pessoal.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos
riscos, dentre outros, de:
I - navegação na internet;
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II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio de comércio
eletrônico e varejista;
III - ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião
de contratação de empréstimos consignado e pessoal, financiamentos, investimentos e
seguros em geral;
IV - golpes financeiros aplicados por telefone;
V - emissão e o envio de cartões de crédito não solicitados e estelionatos;
VI - refinanciamento de empréstimos consignado e pessoal.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos
métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e varejista;
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na
internet.
III - prevenir contra fraudes e atentados aos idosos, principalmente no
tocante às ofertas de empréstimos consignados e pessoais, seguros e financiamentos,
oferecidos por meio telefônico e pessoal por bancos, financeiras e fintechs, prática de
juros, prazos e condições abusivas de contratação.
Art. 4º No escopo de atingir os fins colimados por esta norma, poderão ser
realizadas palestras e programas de orientação sobre as medidas de proteção e os riscos
descritos nesta Lei, com ampla divulgação disseminando informações claras e concisas.
§ 1º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos
de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos.
§ 2º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em
locais, espaços e canais utilizados ou frequentados pelo público maior de sessenta anos,
nesta cidade, podendo o Poder Público buscar apoio à promoção para a divulgação junto
aos meios de comunicação escrita e falada.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo escolher livremente os meios de
divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste
artigo.
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Art. 5º O Poder Público ao buscar a realização de programas de
orientação e palestras de que trata o art. 4º, deve preferencialmente contar com a
participação de psicólogos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça,
professores, militares, delegados, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma
direta e indireta na prevenção e proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 6º Visando promover palestras, debates públicos, programas de
orientação sobre o assunto e temas correlatos, pode o Poder Público celebrar parcerias
com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, conjuntamente com a
colaboração de autoridades, instituições, bem como do Ministério Público, da Ordem dos
Advogados do Brasil e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil.
Art. 7º O Poder Executivo poderá ainda estabelecer convênios e parcerias
com a iniciativa privada e com entidades não governamentais a fim de garantir a
implementação das atividades previstas e pretendidas para efetividade da semana de
orientação aos idosos no município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 27 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 95245/2022