norma nº 3994/2022

LEI N° 3.994, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Dia Municipal do Casamento Civil
Comunitário, a ser celebrado no segundo sá￾bado do mês de maio e dá outras providênci￾as.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o segundo sábado do mês de maio como o Dia
Municipal do Casamento Civil Comunitário.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá celebrar convênios, parcerias e
outros instrumentos jurídicos previstos em lei, com os Cartórios de Registro Civil, Poder
judiciário, Defensoria Pública e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a
realização do Casamento Civil Comunitário.
Art. 3° Para participar do Casamento civil, os casais interessados,
deverão se inscrever, atentando ao Edital a ser publicado anualmente.
Art. 4º O casal deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser residente no Município de Araucária;
II - comprovar situação de baixa renda;
III - viver em união estável ou possuir filhos que sejam frutos dessa união;
IV - estar em conformidade com a Lei Nº 10.406, de janeiro de 2002 –
Código Civil – no tocante à capacidade, habilitação e casamento, bem como cumprir os
requisitos previstos no art. 1.512, parágrafo único, da mesma Lei.
Art. 5° Não haverá custos para os nubentes, nos termos do artigo 1.512,
Parágrafo único, do Código Civil, que assegura a habilitação para o casamento, o registro
e a primeira certidão, isentos de selos, emolumentos e custas para pessoas que
apresentem declaração de hipossuficiência econômica.
Art. 6° O Poder Executivo, poderá, ainda firmar parceiras e outros
instrumentos jurídicos previstos em lei, como Sindicatos, escolas profissionalizantes,
entidades não governamentais, empresas privadas e órgãos públicos com o objetivo de
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propiciar aos noivos serviços de preparação de cabelo e maquiagem, decoração,
fotografias, filmagens, “buffet”, entre outros, desde que pertinentes à realização da
cerimônia, sendo autorizada a divulgação do nome e das marcas do parceiro durante o
evento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de setembro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 95211/2022