norma nº 3999/2022

LEI N° 3.999, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$
2.285.248,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e
cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.285.248,00 (dois milhões,
duzentos e oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e oito reais), para criação no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal
assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino
Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita
01156 - TERMO DE COMPROMISSO
PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
R$ 2.285.248,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.285.248,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1714990102 -
Termo de Compromisso PAR nº 202240347-8 - Material de Apoio Didático da fonte 1156 - TER￾MO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO nos termos
do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de
15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, o seguinte:
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade Me￾dida
Meta Valor Recurso
2070 Administrar, planejar e
coordenar a educação
municipal asseguran￾Obras e
 serviços 
executados
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$
2.285.248,00
01156 - TERMO
DE COMPROMIS￾SO PAR Nº
Lei nº 3.999/2022 - pág. 2/2
do o pleno funciona￾mento das unidades
do Ensino Fundamen￾tal.
202240347-8 -
MATERIAL DE
APOIO DIDÁTICO
Art. 4º Fica inserido o crédito indicado, no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de
14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,6000
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2700
Ação: 2070 - Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegu￾rando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental.
Produto: Obras e serviços executa￾dos
Unidade de Medida: Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01156 - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202240347-8 - MATERIAL
DE APOIO DIDÁTICO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 93157/2022