norma nº 4003/2022

LEI N° 4.003, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal suplementar no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentá￾ria, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para
reforço no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2062
Atividade:Ampliar os recursos da educação municipal através de
projetos, convênios e parcerias com órgãos governamentais e
não governamentais.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções soci￾ais
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0367.0003.2091
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação munici￾pal assegurando o pleno funcionamento das unidades do ensino
especial.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão￾de-obra
01000 - Recursos Ordinários (Li￾vres)- Exercício Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00
Art. 3º Fica inserido o crédito indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3763 de 15
de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2022, o seguinte:
Lei nº 4.003/2022 - pág. 2/3
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
N° Ação Produto Unidade Me￾dida
Meta Valor Recurso
2062 Ampliar os recur￾sos da educação
municipal através
de projetos, convê￾nios e parcerias
com órgãos gover￾namentais e não
governamentais.
Convênio /
Programa 
Firmado
Outras 
Unidades e
Medidas
1 R$ 150.000,00 01000 - Recursos
Ordinários 
(Livres)- Exercício
Corrente
2091 Administrar, plane￾jar e coordenar a
educação munici￾pal assegurando o
pleno funciona￾mento das unida￾des do ensino es￾pecial.
Estrutura man￾tida
Outras Unida￾des e Medi￾das
1 R$ 816.790,00 01000 - Recursos
Ordinários 
(Livres)- Exercício
Corrente
Art. 4º Fica inserido crédito o indicado no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14
de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o se￾guinte:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0003 - Programa Municipal de Desenvolvimento da Educação
Indicadores: Taxa de Evasão Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 0,6100
Meta: 0,6000
Indicadores: Taxa de Reprovação Unidade de Medida: Percentual
Medida Recente: 10,3500
Meta: 10,2700
Ação: 2062 - Ampliar os recursos da educação municipal através de projetos,
convênios e parcerias com órgãos governamentais e não governamen￾tais.
Produto: Convênio / Programa
Firmado
Unidade 
de Medida:
Outras Unidades 
e Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 150.000,00
2023 1 53.035,00
2024 1 56.254,22
2025 1 59.668,85
Valor Total do Programa 4 318.958,07
Lei nº 4.003/2022 - pág. 3/3
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 91797/2022