norma nº 4001/2022

LEI N° 4.001, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o Programa de Formação Continuada de
Docentes para a promoção da Igualdade Racial e
combate à discriminação nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Formação Continuada de Docentes para a
promoção da Igualdade Racial e combate à discriminação nas escolas públicas municipais do
município de Araucária.
Art. 2º Este programa tem por finalidade formar as/os docentes da rede pública
municipal de ensino, sobre a conscientização da necessidade de promoção da igualdade racial,
prevenção e combate à discriminação, no âmbito das escolas da rede de ensino público
municipal.
Art. 3º São objetivos do Programa de Formação Continuada:
I - Promover e garantir a formação continuada para professores da Rede
Municipal de Ensino abordando a História da Cultura Afro-brasileira e Indígena;
II - Promover a conscientização sobre igualdade racial e inclusão social, com
foco na diversidade social;
III - Capacitar os docentes sobre o Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº
12.288, de 20 de julho de 2010;
IV - Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que
visem a conscientização dos problemas gerados pelas práticas discriminatórias;
V - promover reflexões que visem o papel do professor na formação infantil e
desconstrução das desigualdades raciais estimulando a expansão dos direitos para todas e todos;
VI - Capacitar os docentes para prevenir e combater a reprodução da
discriminação racial nas escolas municipais e fora delas;
VII - Capacitar docentes e equipe pedagógica para implementação das ações de
discussão e combate à discriminação racial, bem como de fomento à igualdade racial;
VIII - Fomentar a elaboração de material didático específico sobre História da
Cultura Afro-brasileira para a rede municipal de ensino;
Lei nº 4.001/2022 - pág. 2/2
IX - Capacitar docentes para coibir atos de agressão, discriminação, humilhação,
diferenciação a partir da perspectiva da igualdade racial. 
Art. 4º Serão disponibilizadas vagas no Programa para os servidores municipais
com interesse na temática.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação vincular o Programa de
Formação Continuada de Docentes para a Promoção da Igualdade Racial e Combate à
Discriminação ao Plano de Carreira dos servidores da educação, considerando sua realização
como critério necessário para ascensão no plano.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a implementação do
Programa, buscando parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes à
temática, bem como organizações da sociedade civil e organizações não governamentais que
trabalhem com o tema da cultura afro-brasileira e no combate ao racismo.
Art. 7º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 97120/2022