norma nº 4004/2022

LEI N° 4.004, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022
Cria a Campanha Permanente de Conscientiza￾ção e Importância da Vacinação Animal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Araucária a Campanha Permanente de
Conscientização e Importância da Vacinação Animal.
Art. 2º A Campanha Permanente de Conscientização e Importância da
Vacinação Animal tem por objetivo:
I - divulgar a relevância da vacinação animal com o intuito de protegê-los de
doenças de forma passivamente;
II - prevenir a ocorrência e a disseminação de doenças, mantendo-os saudáveis
e minimizando os prejuízos aos seres humanos e ao meio ambiente;
III - reduzir a possibilidade de transmissão de zoonoses e promover o controle
sanitário; e
IV - incentivar ações conscientizadoras e educativas sobre o tema. 
Art. 3º São condutas abarcadas por esta Lei a realização de palestras, debates e
eventos sobre a importância da vacinação animal, bem como ações correlatas em hospitais,
escolas, universidades, clínicas veterinárias, dentre outros.
Art. 4º Poder Executivo poderá participar da organização das atividades em
caráter público, podendo órgãos afetos, em seu âmbito de atuação, organizar as atividades a
serem realizadas no tocante à vacinação animal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 97115/2022