norma nº 3984/2022

vida CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.984, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Prêmio
Escola que Faz”, com as finalidades que
especifica, e dá outras providências.
Art. 1º Esta lei institui o “Prêmio Escola que Faz”, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Araucária.
Parágrafo único. A premiação de que se trata esta lei visa o incentivo e o
reconhecimento às escolas da rede municipal de ensino, no nível de ensino
fundamental, sendo sua disciplina e execução estabelecidas na forma desta lei.
Art. 2º O “Prêmio Escola que Faz”, tem como objetivo garantir a melhoria
da qualidade do ensino fundamental, destinado às escolas da rede pública
municipal de ensino que alcançarem as metas definidas pelo Ministério da
Educação, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
$ 1º O indicador a ser alcançado pelas escolas municipais do ensino
fundamental, igual ou superior a média no IDEB e pela Secretaria Municipal de
Educação, será fixado a critério do Poder Executivo do município em conjunto
com a Secretaria Municipal da Educação.
$2º Para que uma unidade de ensino receba o “Prêmio Escola que Faz”, é
necessário o alcance ou a superação da média estabelecida no IDEB e pela
secretaria municipal de educação, pelo menos em um nível de ensino.
Art. 3º O valor da premiação será fixado pelo Poder Executivo municipal de
acordo com a estimativa de receita da lei orçamentária, bem como tiver sido
compatibilizada com as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4º Os recursos podem ser utilizados com as seguintes finalidades:
| — aquisição de material permanente;
Il - manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
% Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/10/2022 as 10:44:59.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=136073&c=9L1R5D.
III - aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
IV - implementação de projetos pedagógicos e desenvolvimento de atividades
educacionais;
V - confraternização dos servidores da escola.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 21 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
% Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/10/2022 as 10:44:59.
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Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=136073&c=9L1R5D.