norma nº 3995/2022

visa CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.995, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Fundo Municipal de Combate à
Fome, no âmbito do Município de
Araucária-PR e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo
Municipal de Combate à Fome, tendo objetivo o combate à fome e o acesso a
níveis dignos de alimentos, nutrição e segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome
devem ser aplicados exclusivamente em programas e ações de garantia à
alimentação, nutrição e à segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º Irão formar o Fundo Municipal de Combate à Fome:
|- Dotações orçamentárias específicas;
Il - Doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas;
HI - Outras receitas, a serem definidas em regulamento próprio.
& 1º Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser
utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de
remanejamento, transposição ou transferência.
8 2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Combate à
Fome para remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art. 3º A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação e
movimentação de recursos, prestação de contas e outros procedimentos
necessários ao Fundo Municipal de Combate à Fome será estabelecida em
regulamento.
Art. 4º Ficará a encargo da Secretaria de Assistência Social a gestão e o
funcionamento do Fundo, bem como a regulamentação necessária para o
funcionamento.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/10/2022 as 10:44:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=1360748&c=MT85KO.
Art.5º Caberá ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional- COMSEA-Araucária, aprovar, acompanhar, avaliar, e fiscalizar a
proposta orçamentária dos recursos destinados ao fundo, tanto recursos próprios,
quanto oriundos da esfera de Governo Estadual, Federal e Municipal alocados no
Fundo Municipal de Combate à fome.
Art.6º As despesas decorrentes para o Executivo correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após 120(cento e vinte) dias da data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/10/2022 as 10:44:19.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc//v=1360748&c=MT85KO.