norma nº 3996/2022

visi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.996, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Institui a obrigatoriedade da realização do
Circuito de Ciclismo do Município de
Araucária.
Art. 1º Estabelece a obrigatoriedade da realização do Circuito de Ciclismo
do Município de Araucária.
Art. 2º A realização do Circuito de Ciclismo do Município de Araucária
deverá ser organizada e realizada pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e
contemplará no mínimo quatro etapas, realizadas trimestralmente, se forem mais
etapas, essas realizar-se-ão bimestralmente, sendo que independente do número,
a primeira será em comemoração à Emancipação Política de Araucária.
Art. 3º O calendário e o regulamento, do referido circuito de Ciclismo
deverá ser amplamente divulgado pela Secretaria de Esporte e Lazer a toda
comunidade.
Art. 4º O Circuito de Ciclismo será realizado nas mesmas datas do Circuito
de Corridas de Araucária, podendo ser utilizada a mesma estrutura para os dois
eventos.
Art. 5º As inscrições não terão custo aos interessados em participar do
Circuito de Ciclismo do Município de Araucária, e estas serão abertas a
moradores locais e demais cidades do território nacional.
Art. 6º A Secretaria de Esporte e Lazer poderá utilizar para a realização
das inscrições os meios eletrônicos ou outros, a definir.
Art. 7º As premiações devem seguir as categorias da Confederação
Brasileira de Ciclismo.
Art. 8º Os percursos e as distâncias serão definidos pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/10/2022 as 10:43:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1 360758&c=3DKMS5O.
Art. 9º Os valores adicionais para a realização do Circuito de Ciclismo
Araucária serão contemplados no orçamento municipal a ser destinado para a
Secretaria de Esporte e Lazer para o ano subsequente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/10/2022 as 10:43:36.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1 360758&c=3DKMS5O.