norma nº 3997/2022

visi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
Iv, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 3.997, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa
“Saúde em Movimento” no âmbito do Município
de Araucária/PR, conforme especifica.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o programa “Saúde em
Movimento”, no âmbito do Município de Araucária Estado do Paraná, atuando na
promoção de ações para melhoria das condições de saúde preventiva da
população adulta e infantil, realizando consultas, exames, e campanhas em todo
o território araucariense, através da Unidade Móvel de Saúde.
Parágrafo único. O Município assegurará pelo menos uma Unidade Móvel
ativa no Município de Araucária, para deslocamento em todos os bairros e
localidades do Município de Araucária, com vistas à realização de consultas,
exames e campanhas.
Art. 2º O Programa Saúde em Movimento tem os seguintes objetivos:
| - articular ações que visem o aumento na cobertura de exames preventivos em
todo território araucariense;
Il - desenvolver ações coordenadas e integradas que visem a efetivação, como
também, o fortalecimento de condutas que assegurem a prevenção, através de
tratamentos e procedimentos clínicos;
Ill - organizar campanhas de vacinação e educativas como exemplo: outubro
Rosa, novembro Azul, através de panfletos e folders com objetivo de
conscientizar e enfatizar a prevenção de doenças.
Art. 3º O programa a que se refere o art. 1º contemplará:
| - prioritariamente, os homens, mulheres e crianças de qualquer idade que
possuam, comprovadamente, mobilidade reduzida e/ou nula;
Il - Homens e Mulheres acima de 60 (sessenta) anos de idade, sem mobilidade
reduzida.
Art. 4º O Município deverá cumprir os seguintes requisitos:
| - atender os objetivos de que trata o art. 3º desta Lei;
EE:
=
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1360788&c=M6T5VE.
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/10/2022 as 10:42:04.
Il - prover e divulgar campanhas e orientar de maneira funcional (local/bairros,
horário, dias e agenda médica) da unidade móvel, convocar os pacientes para
exames e consultas através dos meios de comunicação como rádios, jornais,
site da prefeitura, casa do cidadão, UBS e telefone;
III - prover e esclarecer sobre o atendimento, que o mesmo não necessitará de
agendamento prévio, como também o seu retorno, sendo realizado no próprio
ônibus;
IV - prover para o atendimento uma unidade móvel que disponha, no mínimo, de
01 (um) consultório, 01 (uma) Farmácia e 01 (uma) sala de enfermagem com
equipe multidisciplinar;
V - prover ônibus de reserva caso o original venha a quebrar ou necessite de
manutenção;
VI - prover o atendimento nos serviços com atenção especializada de média e alta
complexidade, como retaguarda da demanda dos casos que necessitarem de
exames laboratoriais mais complexos, intervenções cirúrgicas e centros de
tratamentos adjuvantes constatados e gerados durante procedimento na consulta
médica de rotina.
Art. 5º A Câmara Municipal de Araucária, será informada por meio de
relatórios, quanto ao desenvolvimento e execução do programa da seguinte
forma:
| - Relatório mensal com o cronograma detalhado e atualizado dos locais, bairros,
horário, dias e agenda médica em que a unidade móvel estará disponível, a ser
encaminhado no mínimo 15 (quinze) dias antes do início do programa em
determinada localidade;
Il - Relatório quadrimestral de todas as consultas, exames e campanhas
realizadas, com detalhamento dos locais de atendimento e os profissionais.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde a criação, adequação e
modificação dos instrumentos regulatórios do presente Programa.
Art. 7º O Poder Executivo poderá implantar políticas de incentivo fiscal em
favor das pessoas jurídicas que concorram em apoiar o desenvolvimento dos
projetos relativos ao Programa “Saúde em Movimento.”
Art. 8º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares e especiais, se necessários.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 30 de setembro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 10/10/2022 as 10:42:04.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/&/v=1360788&c=M6T5VE.