norma nº 4012/2022

LEI N° 4.012, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a redação da Lei nº 1.292, de 26 de de￾zembro de 2001, que institui o Fundo Especial do
Meio Ambiente – FEMA e altera a redação da Lei
nº 2.277, de 07 de outubro de 2010 que institui a
Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Siste￾ma Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA e
atualiza o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDEMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere o inciso XVII e parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 1.292, de 26 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 8º ..................................
..................................
XVII - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
de 2% (dois por cento) do seu faturamento no Município de Araucária.
Parágrafo único. Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso
XVII do art. 8º desta Lei, destinados ao Fundo Especial do Meio Ambiente -
FEMA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações
de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, consoante prevê o
Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município.”
Art. 2º Insere o parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 1.292, de 26 de dezembro de
2001, com a seguinte redação:
“Art. 9º ..................................
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de conta específica, em nome do
FEMA, caso necessário, para o depósito dos repasses mensais previstos no
inciso XVII, do art. 8º desta Lei.”
Art. 3º Insere os incisos II a V e §§ 1º e 2º ao art. 13 da Lei nº 1.292, de 26 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 13 ..................................
..................................
Lei nº 4.012/2022 - pág. 2/7
II - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o
uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação
Ambiental em todos os seus níveis;
III - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e
projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso II,
deste artigo;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município
de Araucária;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Araucária, assim
consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais
como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que
cumpram com os objetivos do FEMA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão￾de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os
recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o
desenvolvimento ambiental do Município.
§ 1º O financiamento referido no Inciso III, deste artigo, poderá ser destinado a
organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta
fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do
empreendimento para o Município.
§ 2º Somente poderá receber recursos do FEMA, entidade não-governamental,
sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja
devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Araucária.”
Art. 4º Insere o art. 14-A na Lei nº 1.292, de 26 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:
“Art. 14-A. Os recursos do FEMA, destinados na forma dos incisos II e IV do art.
13, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os
princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a
minimização do retorno econômico, social e ambiental.
Parágrafo único. Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos
no "caput" deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.”
Art. 5º Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei nº 2.277, de 07 de outubro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 4.012/2022 - pág. 3/7
“Art. 9º ....................
....................
§ 2º O COMDEMA tem por objetivo promover a participação organizada da
sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental
Municipal, em questões referentes à preservação, conservação, defesa,
recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no
Município de Araucária, planejamento e execução da política de saneamento
básico no Município de Araucária.
....................”
Art. 6º Altera a redação dos incisos I, IV, VIII, XI e XII do art. 10 da Lei nº 2.277,
de 07 de outubro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ....................
I – propor diretrizes e acompanhar a execução da Política Municipal de Meio
Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável;
....................
IV – propor e estabelecer normas técnicas, procedimentos e ações, visando a
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do
Município, observada a legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente;
....................
VIII – propor e fomentar ações de educação ambiental de forma integrada,
democrática e participativa, buscando o atendimento da Política Municipal de
Educação Ambiental;
....................
XI – solicitar, quando for o caso, a realização de estudo alternativo sobre as
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados,
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da
matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico sustentável
com a proteção e preservação ambiental;
XII – deliberar ou manifestar-se, quando solicitado, sobre o parecer do órgão
ambiental municipal para atividades e empreendimentos, efetiva ou
potencialmente degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as
normas e padrões ambientais vigentes;
....................”
Art. 7º Ficam revogados os incisos II, V, VI e XV, do art. 10 da Lei nº 2.277, de 07
de outubro de 2010.
Art. 8º Insere os incisos XVII a XXV ao art. 10 da Lei nº 2.277, de 07 de outubro
de 2010, com a seguinte redação:
Lei nº 4.012/2022 - pág. 4/7
“Art. 10 ....................
....................
XVII – colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos
problemas de saúde, de saneamento básico, de uso e ocupação racional de
águas e solos;
XVIII – manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisas e/ou
atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
XIX – participar ativamente da elaboração da Política Municipal de Saneamento,
bem como no seu planejamento e avaliação;
XX – participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e a implementação dos
Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem,
Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
XXI – participar na promoção da universalização dos serviços de saneamento
básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus
indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
XXII – acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Contrato de
Concessões / Contrato de Programa das empresas concessionárias dos
serviços de água e esgoto;
XXIII – promover estudos destinados a adequar os anseios da população à
Política Municipal de Saneamento;
XXIV – buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre
meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais
na implementação de suas ações;
XXV – propor aos órgãos competentes a instituição de Unidades de
Conservação visando à proteção de sítios de interesse ambiental, mananciais,
patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e
áreas representativas de ecossistemas, e atuar como gestor das Unidades de
Conservação Municipais existentes.”
Art. 9º Altera a redação do caput do art. 11 da Lei nº 2.277, de 07 de outubro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O COMDEMA reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, na forma
estabelecida em regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que
convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo
menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares ou suplentes.
....................”
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Art. 10. Altera a redação do art. 18 da Lei nº 2.277, de 07 de outubro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. O COMDEMA será constituído pela nomeação via Decreto Municipal de
20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, compostos por:
I – 10 (dez) membros do Poder Público, com a seguinte distribuição:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA;
b) 01 (um) representante da Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria
Municipal de Saúde – SMSA;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças – SMFI;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura – SMAG;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMUR;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento – SMPL;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SMED;
h) 01 (um) representante da Defesa Civil da Secretaria Municipal de Segurança
Pública - SMSP;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
j) 01 (um) representante da Defesa do Consumidor (PROCON-Araucária);
II – 10 (dez) membros da sociedade civil organizada, atuantes no Município de
Araucária e representantes de categorias com a seguinte distribuição:
a) 01 (um) representantes de Associações de Moradores ou entidades
comunitárias;
b) 01 (um) representante do Setor Comercial;
c) 01 (um) representante do Setor Industrial;
d) 01 (um) representante do Setor Rural;
e) 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais – ONG´s;
f) 02 (dois) representantes de Conselhos ou Entidades de Classe Profissional
dos temas vinculados ao meio ambiente;
g) 01 (um) representante de Entidades de Ensino Superior (faculdades), com
sede em Araucária;
h) 01 (um) representante dos prestadores de serviços de abastecimento de água
e tratamento de esgoto sanitário;
i) 01 (um) representante dos usuários de servidos de saneamento básico.
§ 1º A indicação dos representantes, titular e suplente, do Poder Público será
feita pelo titular de cada pasta, cuja nomeação se dará por Decreto do Executivo
Municipal.
§ 2º Caso alguma Secretaria que compõe as cadeiras do Poder Público seja
extinta fica a pasta competente responsável pela indicação de novo titular e
suplente.
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§ 3º Para a composição das vagas estipuladas aos membros da sociedade civil
organizada e representantes de categorias será aberto Edital de Chamamento
Público pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente.
§ 4º Caso o número de inscritos no Edital de Chamamento Público supere a
quantidade de vagas de representatividade existentes, a escolha do
representante se dará mediante votação entre os candidatos elegíveis.
§ 5º Caso as vagas destinadas aos membros da sociedade civil e
representantes de categorias não sejam preenchidas, o Edital de Chamamento
deverá ser republicado, sem ônus à formação e funcionamento do COMDEMA.
§ 6º Todas as instituições que compõem o COMDEMA deverão indicar seus
representantes titulares e suplentes, cuja nomeação se dará por Decreto do
Executivo Municipal.
§ 7º A indicação dos representantes, titular e suplente, dos órgãos e entidades
da sociedade civil organizada e representantes de categorias será feita mediante
os seguintes critérios:
I - os representantes do setor industrial, comercial, rural e dos moradores do
Município serão indicados pelas respectivas Federações, Associações ou
correlatos;
II - os representantes das entidades ambientalistas serão indicados pelas
respectivas organizações não governamentais;
III - os representantes das instituições de ensino superior, públicas ou privadas,
serão indicados pelas respectivas instituições;
IV - os representantes dos conselhos de classe deverão ser registrados nas
respectivas instituições.
§ 8º Os representantes dos usuários de serviços de saneamento básico deverão
apresentar documento comprobatório de uso do serviço.
§ 9º Para viabilizar a continuidade dos trabalhos do COMDEMA, na hipótese de
ausência injustificada por 3 (três) reuniões por parte de dos membros constantes
no inciso II deste artigo, fica autorizada, excepcionalmente, a substituição da
instituição ou categoria representada até o final do mandato, por outra instituição
relacionada as finalidades do COMDEMA, desde que aprovada por maioria
simples dos membros do Conselho.
§ 10. O COMDEMA instituirá as seguintes Câmaras Técnicas Permanentes, cuja
definição de competências será prevista em Regimento Interno:
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I – Câmara Técnica de Saneamento Básico;
II – Câmara Técnica de Educação Ambiental;
III – Câmara Técnica de Controle Ambiental;
IV – Câmara Técnica de Unidades de Conservação.”
Art. 11. Altera a redação do art. 20 e revoga o seu parágrafo primeiro, da Lei nº
2.277, de 07 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A composição do COMDEMA poderá ser alterada mediante alteração
desta Lei, respeitado a paridade entre entidades governamentais e não
governamentais.
Parágrafo único. REVOGADO.”
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 75463/2022