norma nº 4014/2022

LEI N° 4.014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Cria o Programa “Adoção Tardia” a ser executado
por intermédio do auxílio-adoção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Adoção Tardia” a ser executado por intermédio
do auxílio-adoção.
Parágrafo único. Entende-se por “Adoção Tardia” a adoção realizada de criança
ou adolescente em que não foi localizado pretendente para a sua adoção no Sistema Nacional de
Adoção – SNA.
Art. 2º O auxílio-adoção visa promover a concessão de incentivos financeiros ao
servidor público municipal, ativo e inativo que como família realizar a adoção tardia de menor
egresso de entidades de acolhimento.
§ 1° Entende-se por servidor público o servidor aprovado e classificado mediante
concurso público de provas ou provas e títulos, já aprovado em estágio probatório, adquirindo a
estabilidade.
§ 2º A adoção de que se trata esse artigo terá de ser feita por intermédio do
Juizado da Infância e Juventude, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e
do Adolescente.
§ 3º O auxílio-adoção será concedido apenas para adoção realizada
posteriormente a vigência desta Lei.
Art. 3º Atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei, o auxílio-adoção será
concedido mensalmente nos seguintes valores:
I – 01 salário-mínimo por adoção; e
II – 01 e 1/2 salário-mínimo e meio por adoção de menor com deficiência,
portador do vírus HIV (SIDA/HIV) ou de outras doenças de natureza grave ou maligna que
requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes comprovados por laudo médico.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, o acolhido
incapacitado por anomalia de natureza mental, física ou psíquica, impeditiva do desempenho das
atividades da vida diária, sem o auxílio de terceiros.
§ 2º O valor do auxílio-adoção se baseará no salário-mínimo nacional sendo
reajustado conforme previsto em legislações.
Lei nº 4.014/2022 - pág. 2/3
§ 3º A quantidade de beneficiados pelo auxílio-adoção poderá ser definida por
Decreto do Chefe do Executivo e fica limitada a disponibilidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SMAS, iniciando-se com 25 (vinte e cinco) beneficiados.
Art. 4º O auxílio-adoção perdurará até que o adotado complete 18 (dezoito)
anos, cessando-se automaticamente seu pagamento após a maioridade do adotado.
§ 1º Fica prorrogado até os 24 (vinte e quatro) anos do adotado, o pagamento do
auxílio-adoção, caso o adotado comprove documentalmente sua matrícula em instituição de
ensino superior, recebendo, a partir desta comprovação, o auxílio em seu nome.
§ 2º O adotado que se enquadre na hipótese prevista no § 1º deste artigo, para
manutenção do recebimento do auxílio, deverá a cada 6 (seis) meses apresentar comprovante de
matrícula e frequência junto a instituição de ensino superior, sob pena de suspensão do auxílio,
sendo que o pagamento só será retomado após a regularização.
§ 3º No caso de adoção com base no critério do inciso II do art. 3º desta Lei, o
auxílio-adoção somente se extinguirá por morte do adotado.
§ 4º O servidor público adotante deverá comunicar o falecimento do adotado ao
órgão competente em até 15 (quinze) dias após a ocorrência do fato.
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo sujeitará o infrator às
penalidades administrativas, civis e penais cabíveis ao caso, além da restituição dos valores
recebidos após o falecimento.
Art. 5º O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do
auxílio-adoção:
I – vinculo funcional com a administração municipal (Poder Executivo ou Poder
Legislativo) ou situação de inatividade; e
II – regularidade da adoção, apresentando documentação da situação jurídica do
adotado, por Juízo da Infância e Adolescência.
Art. 6º O auxílio-adoção será concedido por apenas uma adoção a cada
beneficiário, salvo no caso de adoção de irmãos, situação em que será pago um auxílio extra por
irmão adotado.
Art. 7º O auxílio-adoção poderá ser concedido provisoriamente, no início do
estágio de convivência para a adoção.
§ 1º O servidor deverá comunicar a administração pública caso a adoção seja
frustrada para cessar o recebimento do auxílio.
Lei nº 4.014/2022 - pág. 3/3
§ 2º O servidor deverá comprovar a adoção caso concretizada para
transformação do auxilio de provisório para definitivo.
Art. 8º O auxílio-adoção será suspenso após a aplicação de medida de proteção
conforme arts. 98, 101 e 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e respectiva
decisão judicial.
Art. 9º O pagamento do auxílio-adoção será cancelado nas seguintes hipóteses:
I – revogação ou modificação definitiva da guarda para fins de estágio de
convivência ou destituição do poder familiar;
II – falecimento do adotado;
III – exoneração/demissão do servidor adotante.
Art. 10. A Administração Pública informará o Poder Judiciário sobre a concessão
do benefício e requererá ao juízo que concedeu a adoção em favor do servidor que eventuais
ocorrências de fatos modificativos da situação jurídica do adotado sejam formalmente
comunicadas à Prefeitura de Araucária, para fins de suspensão ou cancelamento do benefício.
Art. 11. No caso de falecimento do servidor adotante, o auxílio-adoção poderá
ser pago provisoriamente pelo Município à pessoa física que estiver na guarda de fato do adotado,
desde que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização judicial da guarda, tutela ou
adoção.
Art. 12. O auxílio-adoção, instituído por esta Lei, não está relacionado ou
integrado aos vencimentos do servidor público, não possui natureza salarial ou remuneratória,
bem como não implicará em qualquer reflexo relacionado a direitos ou vencimentos do servidor.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias da Administração Pública.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 7027/2020