| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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LEI N° 4.015, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 15.001,25 (quinze mil, um real e vinte e cinco centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag Funcional Programática: 13.001.0020.0605.0007.2142 Atividade:Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural mecanizada Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4422930000 - Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 15.001,25 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 15.001,25 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag Funcional Programática: 13.001.0020.0605.0007.2142 Atividade: Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural mecanizada Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 15.001,25 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 15.001,25 Lei nº 4.015/2022 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 14 de outubro de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo 87233/2022