norma nº 4016/2022

LEI N° 4.016, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio￾nal especial no orçamento do Município, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$
465,93 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e
noventa e três centavos), na forma em que espe￾cifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 465,93 (quatrocentos e sessenta
e cinco reais e noventa e três centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática:
13.001.0020.0605.0007.2142
Atividade:Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural
mecanizada
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e resti￾tuições
01772 - Aquisição de Máquinas Agrí￾colas - Convênio nº 919301/2021
R$ 465,93
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 465,93
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2414990127 -
Aquisição de Máquinas Agrícolas - Convênio nº 919301/2021 da fonte 1772 - Aquisição de Máqui￾nas Agrícolas - Convênio nº 919301/2021 nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3763 de 15 de Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exer￾cício de 2022, o seguinte:
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2142 Adquirir máquinas
para o programa
da patrulha rural
mecanizada
Equipamentos
Adquiridos.
Outras 
Unidades e
 Medidas
1 R$ 465,93 01772 - Aquisição
de Máquinas
Agrícolas - 
Convênio nº
919301/2021
Lei nº 4.016/2022 - pág. 2/2
Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025, o seguinte:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Indicadores: Taxa de Agricultores
Atendidos
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 14,2800
Meta: 22,0000
Ação: 2142 - Adquirir máquinas para o programa da patrulha rural mecaniza￾da
Produto: Equipamentos
 Adquiridos.
Unidade de Medida: Outras Unidades e
 Medidas
Vínculo: 01772 - Aquisição de Máquinas Agrícolas - Convênio nº 919301/2021
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 87227/2022