norma nº 4017/2022

LEI N° 4.017, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a criação do Programa de Ca￾pacitação sobre o Transtorno do Espectro
Autista no Município de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de capacitação de servidores públicos da
Prefeitura de Araucária, bem com de pais e responsáveis sobre o Transtorno de Espectro
Autista – TEA, no âmbito municipal.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de pais e
responsáveis de pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA e servidores públicos
da Prefeitura Municipal e Araucária, promovendo maior integração e orientação nestes
serviços.
Art. 3º O Programa tem como diretrizes:
I - informar as necessidades de atendimento:
II - incentivo à formação e à capacitação de profissionais no atendimento
a pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, bem como pais e responsáveis.
III - criar roda de interações periódicas com servidores, pais e
responsáveis para a obtenção de informações e aprendizado com profissionais que
detenham conhecimento sobre TEA.
Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas que consiste em:
I - palestras e debates com profissionais capacitados, realizados de forma
periódica; 
II - promoção de eventos;
III - divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no Município
sobre o TEA.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá utilizar servidores próprios
capacitados para promover as ações socioeducativas citadas no caput deste artigo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas
do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade a campanha.
Lei nº 4.017/2022 - pág. 2/2
Art. 6º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 102147/2022