norma nº 4007/2022

ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
] CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.007, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo
Rotativo para Unidades Educacionais da
Secretaria Municipal da Educação, visando
efetuar o repasse de recursos financeiros aos
Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Fundo
Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, instrumento que viabiliza o
repasse mensal de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede
Municipal.
$1º A gestão do Programa Fundo Rotativo nas unidades da Secretaria
Municipal de Educação caberá ao Diretor do Estabelecimento de Ensino.
82º Compete à Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal
de Finanças a fiscalização da aplicação dos recursos do Programa Fundo
Rotativo da Secretaria Municipal de Educação.
83º Sem prejuízo do disposto no 81º, a Comunidade Escolar, por
intermédio dos Conselhos Escolares e APPFS — Associações de Pais,
Professores e Funcionários deverão promover a fiscalização da aplicação dos
recursos do Programa Fundo Rotativo repassado aos Estabelecimentos de
Ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A receita do Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação
será composta pelas transferências de recursos do orçamento do Município
destinada às despesas das respectivas unidades.
Art. 3º Os recursos financeiros para a execução do Programa Fundo
Rotativo serão disponibilizados por meio de Cotas denominadas:
| - Cota Normal Consumo — para realização de despesas com Material de
Consumo;
Il - Cota Normal Serviço — para realização de despesas com Prestação de
Serviços;
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/10/2022 as 10:35:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/H/v=137731&c=J7NO6W.
Ill - Cota Extra — com destinação exclusiva para o atendimento das solicitações,
cujas despesas não possam ser efetivadas por meio da Cota Normal.
Art. 4º É vedado:
|- A realização de qualquer despesa de pessoal;
Il - A realização de qualquer despesa referente à execução de obras de
ampliação de próprios municipais.
Parágrafo único. Todas as despesas executadas com recursos do
Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação deverão
obedecer à legislação vigente que regulamenta a gestão e o gasto dos recursos
públicos, e as que regulamentam as contratações e aquisições públicas.
Art. 5º O repasse das cotas serão feitas da seguinte forma:
| - Cota Normal Consumo: 10 (dez) parcelas liberadas durante o exercício, a partir
do mês de fevereiro até o mês de novembro;
Il - Cota Normal Serviço: 4 (quatro) parcelas liberadas durante o exercício, nos
meses de fevereiro, maio, agosto e outubro;
Ill - Cota Extra: quando autorizada será paga em parcela única.
Art. 6º O Gestor deverá, obrigatoriamente verificar a situação cadastral das
empresas a serem orçadas, consultando Certidões Negativas de Débitos nas
esferas Municipal, Estadual e Federal da empresa vencedora, além de consultar
na Receita Estadual a descrição da atividade para verificar se a empresa pode
comercializar o material ou prestar o serviço em pauta.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação —- SMED mediante
Decreto estabelecer os critérios para distribuição dos recursos do Programa
Fundo Rotativo para cada Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal.
Art. 8º Os recursos do Programa Fundo Rotativo serão mantidos em
depósito em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo Município e em conta
única e especial, sendo o resultado de suas aplicações financeiras revertido como
receita da própria Secretaria Municipal de Educação.
81º A conta bancária do Programa Fundo Rotativo de cada
Estabelecimento de Ensino será movimentada pelo Diretor do Estabelecimento
preferencialmente por meio de Eletrônico ofertado pelo sistema bancário e/ou
outro instrumento da mesma natureza ser definido por Decreto.
82º Todos os pagamentos deverão ser feitos mediante o fornecimento de
documento legal — nota fiscal.
Art. 9º Para a utilização dos recursos do Fundo Rotativo da Secretaria
Municipal de Educação, o Diretor do Estabelecimento de Ensino deverá atender
plenamente tanto as disposições desta Lei quanto as normas de sua
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/10/2022 as 10:35:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/H/v=137731&c=J7NO6W.
regulamentação, priorizando sempre o atendimento e o bem-estar dos alunos
atendidos pela Rede Municipal de Educação.
Art. 10. A Prestação de Contas do Fundo Rotativo será realizada através
da Secretaria Municipal de Educação por meio de Controle Interno, que prestará
contas da utilização dos recursos de cada exercício, na forma e nos prazos legais.
Parágrafo único. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser
encaminhada até 31 de janeiro do ano subsequente, para a Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 11. A cada ano de execução do Programa Fundo Rotativo, o prazo
máximo para utilização dos recursos repassados será 15 de dezembro, sendo
que o saldo bancário remanescente após esta data será revertido à conta Fundo
Rotativo - Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A prestação de contas que não atender às disposições
contidas nesta Lei implicará na responsabilização administrativa do Diretor do
Estabelecimento de Ensino.
Art. 12. Esta lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal,
que disporá sobre a forma de execução do Programa.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/10/2022 as 10:35:30.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cmaivalidadoc/H/v=137731&c=J7NO6W.