norma nº 4008/2022

visi CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo 29, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
LEI Nº 4.008, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
Institui o programa municipal “Amamenta
Araucária” no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal
Amamenta Araucária, que tem como finalidade autorizar que o Município de
Araucária crie parcerias ou destine recursos através da Secretaria de Assistência
Social para que viabilize o atendimento dos pais e responsáveis que tenham filhos
em idade de amamentação que precisem de alimentação especial.
Art. 2º O Programa Municipal Amamenta Araucária também dará
prioridade às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de
vaca, respectivamente, desde que sua condição seja comprovada por meio de
prescrição e atestado médico ou por nutricionista devidamente inscrita(o) em seu
órgão de classe, fornecidos por profissional do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º A solicitação será feita pelos pais ou responsáveis da criança em
idade de amamentação.
Art. 4º O objetivo da presente Lei é a ampliação da oferta de leite,
atendendo as crianças que possuem intolerância alimentar, sendo complementar
aos programas de fornecimento de leite já existentes.
Art. 5º Caberá ao órgão competente pela execução desta Lei zelar para
que o fornecimento do leite ocorra de maneira ininterrupta e imediata.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as
normas necessárias a sua implementação e cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de outubro de 2022.
CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 20/10/2022 as 10:34:27.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/&/v=1377328c=9JS6C6.