norma nº 4019/2022

LEI N° 4.019, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Programa Veterinário Mirim no âmbito do Municí￾pio de Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir nas Escolas
Públicas Municipais o Programa Veterinário Mirim, o qual poderá, também, ser efetivado por meio
de parcerias com ONGs de Defesa dos direitos dos animais, do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Bem-Estar Animal, universidades públicas e particulares e empresas públicas ou
privadas.
Parágrafo único. O Programa Veterinário Mirim será aplicado anualmente com
alunos do 5º ano da rede pública municipal, tendo por objetivo o trabalho de educação com
crianças sobre guarda responsável, bem-estar, zoonoses e adoção do animal, através de
palestras, práticas e orientações por médicos veterinários e estudantes do curso de medicina
veterinária.
Art. 2º As normas regulamentares pertinentes ao respectivo Programa serão
elaboradas pelas Secretarias de Educação, Saúde e Secretaria Municipal do Ambiente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 19 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 102128/2022