norma nº 4021/2022

LEI N° 4.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção
de pagamento de tarifa nas linhas municipais de
Araucária às pessoas com idade igual ou superior
a sessenta anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a isenção de tarifa nas
linhas urbanas e rurais do município de Araucária para pessoas com idade igual ou superior a
sessenta anos.
Parágrafo único. A isenção se dará exclusivamente para as linhas municipais de
transporte em Araucária.
Art. 2º Serão beneficiados pela isenção pessoas idosas, conforme prevê a Lei
Federal n° 10.741/2003.
Parágrafo único. Caberá à secretaria competente fornecer a devida orientação
aos beneficiários para que estes tenham acesso à isenção.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 102164/2022