norma nº 4022/2022

LEI N° 4.022, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação dos horários de
funcionamento das Unidades Básicas de Saúde
(UBS), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a interrupção do funcionamento das Unidades Básicas de
Saúde (UBS) até o horário previsto para o fechamento.
Parágrafo único. A participação dos servidores das UBS em cursos, reuniões
internas ou outras atividades não acarretará suspensão de atendimento à população.
Art. 2º As unidades que necessitarem do profissional para realização de cursos,
ou reuniões, e outras atividades deverá solicitar à secretaria competente a substituição do mesmo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 102167/2022