| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4026 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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LEI N° 4.026, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), na forma em que especifica abaixo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação Funcional Programática: 11.001.0012.0361.0003.2070 Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4432930000 - Indenizações e restituições 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 862,11 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 862,11 Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s): ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação Funcional Programática: 11.001.0012.0361.0003.2070 Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação municipal assegurando o pleno funcionamento das unidades do Ensino Fundamental. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente R$ 862,11 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 862,11 Lei nº 4.026/2022 - pág. 2/2 Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo 63018/2022