norma nº 4027/2022

LEI N° 4.027, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Transfere imóvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doação, conforme es￾pecifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, com a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009, o lote de terreno
urbano de patrimônio do Município de Araucária, abaixo especificado: 
I - lote de terreno urbano, de forma irregular, sob nº 05 (cinco) com a área de
13.492,52 m² (treze mil, quatrocentos e noventa e dois metros e cinquenta e quatro decímetros
quadrados) sito no lugar Boqueirão, deste Município, sem benfeitorias, confrontando-se à 36,41
metros da Rua Teófilo Pires de Souza, medindo 22,72 metros de frente para a Rua Pedro Senko,
no lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, mede 85,46 metros em três linhas, sendo
que a primeira mede 1,26 metros, a segunda mede 55,00 metros e a terceira mede 29,20 metros,
todas confrontando com a propriedade de Antonio Luiz Pires, no lado esquerdo mede 248,14
metros em quatro linhas sendo que a primeira mede 44,32 metros, a segunda mede 23,30 metros,
a terceira mede 14,20 metros e a quarta mede 166,32 metros, todas confrontando com a
propriedade de Henrique Moteleski. E na linha de fundo mede 192,70 metros confrontando com o
lote 1, segundo a matrícula nº 33.332 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. 
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar o lote de terreno
urbano transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinação específica.
Art. 3º O imóvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipal de
Habitação de Araucária para os fins previstos na Lei nº 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis nºs 1.575 de 04 de julho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho
de 2009, sob pena de ser revertido ao patrimônio do Município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 31 de outubro de 2022.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo 10460/2022